O Caso do Juiz de Garantias: O Argumento do Tribunal de Justiça de Roraima

[:pb]O Dr. Julio Benchimol Pinto, representando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de junho de 2023, uma sustentação oral em que defende a participação do TJRR na discussão sobre a implementação do “Juiz de Garantias”. Ele argumentou em favor de uma maior regulação e definição desse novo papel na jurisdição criminal brasileira.

A Necessidade de Uma Maior Discussão

Durante a sustentação, Benchimol Pinto enfatizou a necessidade de uma maior discussão sobre a implementação do “Juiz de Garantias”, instituído pela Lei nº 13.964/2019. Ele alegou que, embora o TJRR apoie as melhorias no sistema de justiça, há uma ausência de regulamentação e definição em relação a esse novo papel.

O Impacto nos Tribunais de Justiça

Benchimol Pinto expressou preocupação com o impacto da implementação desse novo papel nos Tribunais de Justiça. Ele argumentou que os tribunais já estão sobrecarregados e que a adição do “Juiz de Garantias” traria ainda mais pressão sobre os magistrados e servidores, muitos dos quais já estão à beira do colapso físico e emocional devido ao excesso de trabalho. Além disso, ele salientou que a implementação desse papel significaria um aumento significativo nos custos, contrariando a opinião de alguns que afirmam que bastaria uma reorganização dos Tribunais.

O Cenário em Roraima

O representante do TJRR detalhou a situação desafiadora enfrentada pelo tribunal de Roraima. Ele destacou a sobrecarga de trabalho que o tribunal enfrenta, servindo a mais de 77.693 processos em tramitação com apenas 54 magistrados e 1539 servidores. Ele também ressaltou o impacto da crescente população devido à migração venezuelana e a falta de recursos, já que o Estado de Roraima tem o menor PIB da federação.

A Solução Proposta

Na conclusão de sua argumentação, Benchimol Pinto propôs a modulação dos efeitos da decisão, estendendo o prazo da vacatio legis por um mínimo de dois anos, para permitir que o Congresso Nacional ou o Conselho Nacional de Justiça tenham tempo para discutir e regular a implementação do “Juiz de Garantias”.

Considerações Finais

O argumento apresentado pelo TJRR adiciona uma nova dimensão à discussão sobre a implementação do “Juiz de Garantias”. Enquanto o debate continua, o futuro desse novo papel no sistema jurídico brasileiro permanece incerto.[:]