O Brasil já vive outro regime. Só esqueceram de avisar a Constituição.

Na edição de julho de 2025 da revista Conceito Jurídico, o Dr. Julio Benchimol Pinto publicou o artigo “O Brasil já vive um semipresidencialismo de fato – mas sem freios institucionais claros”, na seção Direito e Política. O texto enfrenta uma das questões mais importantes da vida institucional brasileira contemporânea: o país continua formalmente presidencialista, mas a prática política dos últimos anos deslocou o centro real do poder para um arranjo híbrido, informal e pouco transparente.

A tese é incômoda porque toca no nervo da crise brasileira. O presidente da República já não controla, como antes, a agenda política e a execução orçamentária. O Congresso Nacional ampliou enormemente seu poder sobre o orçamento, especialmente por meio das emendas parlamentares impositivas e das sucessivas modalidades de captura legislativa da despesa pública. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, passou a ocupar posição cada vez mais central como árbitro das crises entre os Poderes, limitando abusos, mediando impasses e, em muitos momentos, suprindo vazios deixados pela política.

O resultado é um presidencialismo que conserva a fachada constitucional, mas funciona, na prática, como uma espécie de semipresidencialismo improvisado. A diferença é brutal: nos modelos semipresidenciais clássicos, como França e Portugal, há regras claras, divisão explícita de competências, responsabilidade política definida e mecanismos institucionais de controle. No Brasil, ao contrário, o poder foi redistribuído por crise, emenda, chantagem, sobrevivência parlamentar e judicialização. Uma reforma constitucional por combustão espontânea – especialidade nacional, infelizmente.

O artigo reconstrói essa trajetória a partir da crise do presidencialismo de coalizão. Nos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula, o Executivo ainda ditava o ritmo da agenda legislativa, estruturava sua base e negociava com o Congresso dentro de uma lógica relativamente previsível. A partir do segundo mandato de Dilma Rousseff, esse modelo começou a ruir. A crise econômica, a Lava Jato, a perda de apoio congressual, a Emenda Constitucional nº 86/2015 e, depois, o impeachment abriram caminho para uma mudança profunda no equilíbrio entre os Poderes.

O governo Temer funcionou como laboratório dessa nova ordem. Sem legitimidade eleitoral própria para o cargo de presidente, Temer governou sustentado por uma maioria parlamentar heterogênea, em um arranjo no qual a Câmara passou a ter poder decisivo sobre a sobrevivência do Executivo. Com Bolsonaro, o processo chegou ao paroxismo. Eleito com discurso contra a “velha política”, Bolsonaro terminou rendido ao Centrão, às emendas e ao orçamento secreto. A retórica era de ruptura; a prática foi de submissão. Como quase sempre, o moralismo chegou berrando e saiu carregando a chave do cofre.

Nesse novo desenho, o presidente da Câmara passou a exercer papel próximo ao de um primeiro-ministro informal, mas sem responder politicamente pelas consequências da administração pública. O Congresso distribui recursos, interfere na execução orçamentária, condiciona a agenda do Executivo e amplia seu poder territorial. Mas, quando a política pública fracassa, a cobrança ainda recai sobre o presidente da República. O poder mudou de endereço; a responsabilidade continuou registrada no imóvel antigo.

É aí que entra o ponto mais grave: a dissolução da responsabilidade política. O Executivo é cobrado por resultados que não controla plenamente. O Legislativo controla parcelas crescentes do orçamento, mas não assume a chefia formal do governo. O STF intervém para conter abusos, corrigir distorções e preservar a ordem constitucional, mas também passa a ser acusado de interferir em esferas próprias da política. E o cidadão, que deveria ser o destinatário final da democracia, fica diante de um sistema em que todos mandam um pouco, todos reclamam muito e quase ninguém responde por nada.

A análise também reconhece a ambiguidade do papel do Supremo. Em momentos críticos, o STF atuou como barreira contra impulsos autoritários e contra práticas opacas, como ocorreu no enfrentamento das emendas secretas e em conflitos federativos durante a pandemia. Mas a centralidade crescente da Corte revela uma patologia institucional: quando o Judiciário precisa arbitrar permanentemente a política, é sinal de que a política já não consegue cumprir sozinha sua função.

A conclusão do artigo é clara: o Brasil precisa de um novo pacto institucional. Não basta trocar o nome do regime ou importar modelos estrangeiros como quem compra móvel pronto em catálogo europeu. É preciso restituir racionalidade ao orçamento, impor transparência às emendas parlamentares, responsabilizar quem exerce poder real e reconstruir mecanismos de coordenação governamental compatíveis com a democracia constitucional.

O problema brasileiro, hoje, não está apenas na tensão entre os Poderes. Está na criação de um sistema opaco em que o poder circula sem que a responsabilidade o acompanhe. Um arranjo no qual Executivo, Congresso e Supremo governam, bloqueiam, corrigem, disputam e se acusam simultaneamente, enquanto a sociedade tenta descobrir quem, afinal, deve ser cobrado pelo resultado.

Em linguagem direta: o Brasil continua dizendo que vive sob presidencialismo, mas já opera em outro regime. Só que sem regras, sem clareza e sem manual de instruções. E, em matéria institucional, improviso pode até parecer solução por algum tempo. Depois vira método. E método ruim, quando se acomoda no poder, costuma cobrar aluguel caro da democracia.

Leia a íntegra do artigo publicado na Revista Conceito Jurídico: O Brasil já vive um semipresidencialismo de fato – mas sem freios institucionais claros Baixar

Lei nº 14.192/2021 e o Combate à Violência Política contra a Mulher: uma Conquista Democrática

A violência política contra a mulher, prática tristemente comum na história recente do Brasil, encontrou na Lei nº 14.192/2021 uma resposta incisiva. Promulgada em 4 de agosto de 2021, essa legislação não só reconhece e combate formas específicas de violência política contra as mulheres, mas também se posiciona firmemente contra o fenômeno cada vez mais frequente da desinformação eleitoral.

Em vigor desde sua publicação, a lei trouxe inovações importantes para o Direito Eleitoral brasileiro, visando fortalecer a participação feminina no processo político-eleitoral e assegurar o pleno exercício da democracia.

O que configura a violência política contra a mulher?

De acordo com a nova legislação, constitui violência política contra a mulher qualquer ato de assédio, humilhação, ameaça, constrangimento ou discriminação que tenha por objetivo impedir, dificultar ou limitar o exercício dos direitos políticos de mulheres candidatas, eleitas, nomeadas ou empossadas em cargos políticos ou públicos.

Essas condutas, antes vistas por alguns como naturais no ambiente político competitivo, passam agora a ser claramente identificadas como crimes. Tal reconhecimento é fundamental, uma vez que garante às mulheres maior proteção jurídica e mais segurança para participar ativamente da vida pública.

Principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.192/2021

Entre os avanços importantes desta legislação destacam-se:

Criminalização do assédio político: Estabelece sanções penais específicas para quem praticar atos que configurem violência política contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo. A pena prevista varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.
Combate à desinformação: Prevê punição para quem divulgar informações falsas com o objetivo de prejudicar candidaturas femininas, reforçando a ideia de que campanhas eleitorais devem ser pautadas pela transparência e ética.
Proteção ampliada às candidatas e eleitas: Determina maior responsabilidade dos partidos políticos para garantir que as candidaturas femininas não sejam apenas formais, mas efetivas e protegidas contra violência e discriminação.

Essas inovações não só fortalecem o papel da mulher na política como também incentivam uma cultura política baseada na igualdade de oportunidades e no respeito às diferenças.

Contexto histórico e social da nova legislação

Historicamente, o ambiente político brasileiro sempre apresentou desafios adicionais para a participação feminina, marcados por discriminação e, frequentemente, violência simbólica ou física. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam que, embora as mulheres constituam 52% do eleitorado, ocupam menos de 20% das vagas nos parlamentos municipais, estaduais e federal.

Nesse contexto, a violência política atua como um poderoso mecanismo de exclusão. Ataques pessoais, ameaças, e especialmente campanhas de desinformação direcionadas a candidatas, têm sido utilizados com frequência para afastar mulheres da disputa política.

A Lei nº 14.192/2021 surge, portanto, como uma resposta necessária, contribuindo para enfrentar não só um problema jurídico, mas uma questão de justiça social e democrática.

Impactos práticos da lei no cenário eleitoral brasileiro

Desde sua aprovação, a nova legislação já tem produzido efeitos práticos significativos. Nas eleições gerais de 2022, por exemplo, já foram registrados diversos casos em que candidatas denunciaram crimes de violência política, resultando em punições rigorosas impostas pela Justiça Eleitoral.

Esse movimento revela que a legislação trouxe não apenas mudanças normativas, mas uma nova percepção sobre o tema, incentivando vítimas e testemunhas a denunciarem abusos e colaborarem para uma política mais ética e justa.

Considerações finais: um avanço civilizatório e democrático

A Lei nº 14.192/2021 é um marco no Direito Eleitoral brasileiro. Ao garantir mais proteção às mulheres no exercício dos seus direitos políticos, promove não só o avanço civilizatório, mas fortalece as bases da democracia representativa brasileira.

Nesse cenário, o papel da advocacia eleitoral se torna ainda mais relevante. Cabe aos profissionais do Direito esclarecer e defender os novos direitos instituídos, garantindo que as eleições sejam espaços efetivamente igualitários e livres de qualquer forma de violência ou discriminação.

A democracia plena só se concretiza quando há participação segura, justa e efetiva de todos, especialmente daqueles grupos historicamente marginalizados ou excluídos, como as mulheres. Ao enfrentar a violência política contra as mulheres com uma lei firme e clara, o Brasil avança não apenas juridicamente, mas também democraticamente.

Julio Benchimol Pinto é advogado, sociólogo e cientista político, doutor pela Universidade de Brasília (UnB), com pós-doutorados nas Universidades de Oxford e Duke. Atua à frente da Benchimol Pinto Advocacia.

Diplomacia em Foco: Reflexões sobre Comunicação e Relações Internacionais após Declarações de Lula

As recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feitas durante sua visita à Etiópia, provocaram uma controvérsia internacional ao comparar as ações de Israel em Gaza às atrocidades cometidas por Adolf Hitler. Esse episódio ilustra a complexidade das relações diplomáticas no cenário mundial atual, bem como destaca a grande responsabilidade que líderes globais carregam ao se comunicarem. A escolha de palavras de Lula não apenas desencadeou um debate acalorado sobre a memória histórica e a ética na política internacional, mas também colocou em questão a capacidade do Brasil de atuar como um mediador equilibrado em discussões globais. Este artigo visa a explorar a dimensão da crise diplomática resultante, examinando as implicações das comparações feitas pelo presidente, as reações internacionais que se seguiram e a importância vital do diálogo e da precisão na diplomacia contemporânea.

A Declaração e sua Repercussão

Durante uma visita oficial à Etiópia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez comparações controversas entre as ações de Israel em Gaza e os crimes perpetrados por Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial. Essas palavras rapidamente se espalharam, provocando uma onda de críticas e questionamentos a nível global. A analogia feita por Lula não só desencadeou um debate acirrado sobre a adequação de tais comparações, mas também gerou uma reação intensa tanto de autoridades israelenses quanto de organizações internacionais e comunidades judaicas ao redor do mundo.

A reação a essas declarações não se limitou a condenações verbais; ela reacendeu discussões profundas sobre a ética da política internacional, a memória do Holocausto e o papel dos líderes mundiais na promoção da justiça e da paz. Críticos argumentam que, ao fazer tal comparação, o presidente brasileiro simplificou excessivamente um conflito geopolítico complexo e, inadvertidamente, minimizou o sofrimento de milhões durante o Holocausto, comprometendo a posição do Brasil como mediador imparcial no palco internacional.

Esse episódio destacou a “carga explosiva” que as palavras podem ter, especialmente quando pronunciadas por figuras de proeminência global. As declarações de Lula, vistas por muitos como uma falha na comunicação diplomática, suscitaram um debate necessário sobre os limites da retórica política e o impacto de analogias históricas no delicado equilíbrio das relações internacionais. A controvérsia serve como um lembrete da importância da precisão e do cuidado na escolha das palavras, num momento em que a comunidade global enfrenta desafios sem precedentes e a necessidade de diálogo construtivo é mais crítica do que nunca.

Análise das consequências para as relações Brasil-Israel

As declarações do presidente Lula na Etiópia, comparando as ações de Israel em Gaza com os atos de Adolf Hitler, provocaram um imediato e profundo abalo nas relações entre Brasil e Israel. Esse incidente não apenas desencadeou uma forte reação diplomática, mas também colocou em xeque a longa história de colaboração e diálogo entre as duas nações.

A resposta de Israel às declarações de Lula foi rápida e contundente. O governo israelense expressou sua indignação e desapontamento, considerando as comparações feitas pelo presidente brasileiro como inaceitáveis e ofensivas. Esse posicionamento reflete não apenas um protesto contra as declarações específicas, mas também uma preocupação mais ampla com o respeito e a compreensão mútuos que devem pautar as relações internacionais.

A crise gerada pelas declarações impactou significativamente as relações diplomáticas entre os dois países. Tradicionalmente, Brasil e Israel compartilhavam uma parceria estratégica em várias áreas, incluindo comércio, tecnologia e segurança. No entanto, o incidente colocou essas relações em uma posição delicada, exigindo esforços diplomáticos cuidadosos para restaurar a confiança e o respeito mútuos.

O Brasil, conhecido por sua postura de neutralidade e esforços de mediação em conflitos internacionais, enfrenta agora o desafio de reafirmar sua posição como um ator imparcial e construtivo no cenário mundial. Esse incidente serve como um lembrete da importância da sensibilidade e da precisão na comunicação diplomática, especialmente em questões que envolvem conflitos históricos e memórias traumáticas.

Para superar as tensões e restabelecer uma relação produtiva, ambos os países precisarão engajar-se em um diálogo sincero e construtivo. Isso pode incluir esclarecimentos ou retratações das declarações feitas, bem como iniciativas conjuntas que reforcem os laços culturais, históricos e estratégicos. A capacidade de transcender este momento de tensão e focar em objetivos comuns será crucial para a reconstrução das relações diplomáticas entre Brasil e Israel.

Conclusão: Reflexão sobre Diplomacia e Comunicação

O episódio envolvendo as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Etiópia ressalta a delicada arte da diplomacia e a importância crítica da comunicação na arena internacional. Em tempos de tensões crescentes e desafios globais complexos, as palavras de líderes mundiais carregam um peso significativo, capazes de influenciar relações bilaterais, afetar a percepção internacional e até mesmo alterar o curso de eventos diplomáticos.

Esse incidente serve como um lembrete pungente de que a diplomacia não se faz apenas nas mesas de negociação, mas também nas declarações públicas e na forma como os países se apresentam no palco mundial. A capacidade de comunicar com sensibilidade, precisão e respeito pelas complexidades históricas e culturais é fundamental para construir e manter relações internacionais saudáveis e produtivas.

O caminho para a reconciliação e a restauração das relações Brasil-Israel, assim como o fortalecimento da posição do Brasil como um agente de paz e mediação no cenário global, exigirá um compromisso renovado com esses princípios. Diante dos desafios atuais, a diplomacia cuidadosa, acompanhada de um diálogo aberto e construtivo, emerge não apenas como uma estratégia, mas como uma necessidade imperativa para a promoção da paz, da cooperação e do entendimento mútuo entre as nações.

O futuro das relações internacionais e a capacidade de superar divergências por meio do diálogo e da compreensão mútua dependem, em grande medida, da habilidade dos líderes mundiais em reconhecer e respeitar a complexidade das narrativas históricas e culturais, bem como em comunicar suas posições com responsabilidade e sensibilidade. Nesse contexto, o episódio recente reforça a necessidade de uma reflexão profunda sobre o poder das palavras e o papel indispensável da diplomacia cuidadosa na construção de um mundo mais justo e pacífico.

As declarações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Adis Abeba, comparando as ações de Israel em Gaza com as atrocidades de Hitler, ilustram vividamente os desafios e as responsabilidades inerentes à comunicação na arena diplomática global. Esse episódio destaca não apenas a fragilidade das relações internacionais, mas também o poder significativo das palavras, que podem tanto construir pontes quanto criar divisões profundas entre nações.

Líderes mundiais carregam a responsabilidade não apenas de representar seus países, mas também de contribuir para a paz e a estabilidade globais. Suas palavras têm o poder de influenciar a opinião pública, moldar relações diplomáticas e afetar os cursos de ação internacional. Portanto, é imperativo que eles escolham suas declarações com cuidado, considerando as implicações históricas, culturais e políticas de suas mensagens.

Esse incidente reforça a importância da diplomacia cuidadosa e do diálogo construtivo nas relações internacionais. A capacidade de comunicar de maneira sensível e precisa é fundamental, especialmente em questões carregadas de emoção e história. A diplomacia não se trata apenas de negociar interesses; é também sobre entender e respeitar as perspectivas e as memórias dos outros.

O caminho adiante, na esteira das declarações de Lula, requer um compromisso renovado com o diálogo e a compreensão mútua. Brasil e Israel, junto à comunidade internacional, têm a oportunidade de trabalhar juntos para superar este impasse, reafirmando o valor do respeito mútuo e da cooperação. A reconstrução das relações passa pelo reconhecimento dos erros, pela disposição para aprender com eles e pela busca incessante por soluções pacíficas e construtivas para os conflitos.

Esse incidente serve como um lembrete valioso da importância de uma diplomacia cuidadosa e do impacto duradouro das palavras. Ao promover uma comunicação que valorize a precisão e a empatia, líderes podem liderar pelo exemplo, construindo um futuro no qual o diálogo prevaleça sobre o conflito, e a cooperação, sobre a divisão. A verdadeira liderança no cenário mundial exige não apenas visão e determinação, mas também um profundo compromisso com os princípios de paz, justiça e entendimento mútuo.